Legislação

LEGISLAÇÃO Lei Municipal 1161/2013 – Licenciamento Ambiental e Florestal Lei Municipal 933/20119 – Política do Meio Ambiente Lei Municipal 1159/2013 – Resíduos Urbanos RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 288/2014 Decreto-Lei Federal 6514/2008 - Processo Administrativo Federal Para Apuração sobre as Infrações e Sanções Administrativas Ao Meio ambiente Decreto-lei Federal 9605/1998 - Sanções penais e administrativas Lei Federal...

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Licenciamento

LICENCIAMENTO AMBIENTAL     ATENÇÃO            Nova Resolução Consema n° 288/2014         As Empresas que atuam nos ramos de atividades que constam na Resolução são OBRIGADAS a buscar a regularização do Licenciamento Ambiental.         Para solicitação de qualquer modalidade de licenciamento, compete ao interessado constituir processo administrativo no Protocolo Geral da Prefeitura, anexando requerimento endereçado à...

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Fiscalização

  FISCALIZAÇÃO         A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão responsável pela implementação da política municipal de meio ambiente, competindo-lhe:  coordenar gestão dos resíduos urbanos, comerciais, industriais e do serviço de saúde; atuar na fiscalização, licenciamento, controle e recuperação ambiental de âmbito do município; construir, reformar e embelezar praças, parques e jardins municipais, no...

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