Fiscalização

 

FISCALIZAÇÃO

        A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão responsável pela implementação da política municipal de meio ambiente, competindo-lhe: 

  • coordenar gestão dos resíduos urbanos, comerciais, industriais e do serviço de saúde;
  • atuar na fiscalização, licenciamento, controle e recuperação ambiental de âmbito do município;
  • construir, reformar e embelezar praças, parques e jardins municipais, no que diz respeito ao ambiente natural;
  • controlar e monitorar o ruído urbano, a gestão da água, do solo, flora, fauna e atmosfera atendendo à legislação vigente;
  • manter atualizado o banco de dados e informações ambientais;
  • acompanhar as ações de turismo rural e ecoturismo realizando o controle ecológico das atividades;
  • avaliar as solicitações de licenciamento ambiental das atividades de impacto local, emitindo pareceres técnicos e outros documentos necessários;
  • fiscalizar o cumprimento das licenças ambientais, promovendo as autuações, emitindo relatórios, laudos e pareceres técnicos;
  • prestar serviços de informações às comunidades;

         Compete à Fiscalização Ambiental controlar e monitorar o ruído urbano, a gestão da água, do solo, da flora, da fauna e da atmosfera de acordo com a legislação vigente. Esta seção atende às denúncias quanto ao estado de abandono de terrenos baldios, esgoto a céu aberto, depósito irregular de resíduos, entre outras questões previstas no Decreto-Lei Federal 6514/2008.
        As denúncias devem ser encaminhadas, preferencialmente, via Protocolo Geral da Prefeitura, pois no caso do infrator descumprir as exigências da Fiscalização Municipal, cópia integral do processo é remetida ao Ministério Público.