Legislação

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal 1161/2013 – Licenciamento Ambiental e Florestal

Lei Municipal 933/20119 – Política do Meio Ambiente

Lei Municipal 1159/2013 – Resíduos Urbanos

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 288/2014

Decreto-Lei Federal 6514/2008 – Processo Administrativo Federal Para Apuração sobre as Infrações e Sanções Administrativas Ao Meio ambiente

Decreto-lei Federal 9605/1998 – Sanções penais e administrativas

Lei Federal 12.651/2012 – Proteção da Vegetação Nativa