LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    ATENÇÃO

           Nova Resolução Consema n° 288/2014

        As Empresas que atuam nos ramos de atividades que constam na Resolução são OBRIGADAS a buscar a regularização do Licenciamento Ambiental.

        Para solicitação de qualquer modalidade de licenciamento, compete ao interessado constituir processo administrativo no Protocolo Geral da Prefeitura, anexando requerimento endereçado à Secretaria de Meio Ambiente, formulário específico para o tipo de atividade, acompanhado dos documentos nele solicitados, bem como, a comprovação do pagamento da taxa de Licenciamento Ambiental. Posteriormente, o processo é encaminhado para análise da equipe técnica, cujos pareceres subsidiarão a elaboração da licença ambiental.

        As atividades passíveis de Licenciamento Ambiental Municipal estão estabelecidas pela Resolução  CONSEMA Nº 288/2014.

        Consulte o formulário específico para a atividade desenvolvida pela empresa. No final de cada formulário está a lista de documentos que devem ser anexados para constituir o processo de licenciamento ambiental.